O debate sobre acesso à Justiça vai muito além da simples disponibilidade de um advogado ou de uma estrutura física. Ele toca diretamente na cidadania, na dignidade e na inclusão de milhões de pessoas que dependem dos serviços públicos para garantir seus direitos. E é justamente aqui que a inovação na Justiça começa a ganhar um papel central.
Desde que passei a atuar mais diretamente com o ecossistema da Defensoria Pública, tenho vivenciado, na prática, os desafios e as possibilidades reais de transformação que a inovação oferece, bem como os obstáculos que ainda precisam ser superados.
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A digitalização foi o primeiro passo. Mas não basta…
Nos últimos 20 anos, o sistema de Justiça brasileiro avançou, significativamente, no que diz respeito à digitalização de processos. Tribunais eletrônicos, petições online e audiências virtuais são hoje uma realidade consolidada. As Defensorias Públicas, embora mais recentes nesse movimento, também já possuem estruturas digitais minimamente estabelecidas em boa parte dos estados.
Mas há uma diferença considerável entre digitalizar e inovar. Digitalizar significa migrar do físico para o eletrônico. Já inovar envolve transformar a experiência do cidadão com base em uma nova lógica, centrada no usuário, com processos inteligentes, integrados e simples.
DPE-PR conta com a assistente virtual Luna: primeiro contato e agendamento digital são facilitados/Imagem: Reprodução
Hoje, muitas Defensorias já contam com projetos embrionários de inovação: laboratórios de inovação, chatbots de triagem, digitalização de formulários, entre outros.
No Paraná, por exemplo, a assistente virtual “Luna” já permite um primeiro contato e agendamento digital. É um começo relevante, sem dúvida, mas a realidade é que ainda estamos distantes de um ambiente verdadeiramente inovador, que reduza a jornada do assistido, elimine burocracias desnecessárias e funcione 24 horas por dia.
O desafio estrutural da inovação no acesso à Justiça: orçamento, governança e cultura
Em minha experiência, tenho observado que a inovação na Justiça, especialmente nas Defensorias Públicas, esbarra em questões muito objetivas: orçamento limitado, infraestrutura defasada e ausência de governança tecnológica consolidada.
Muitas Defensorias sequer têm um orçamento específico para TI e inovação, e a estrutura de tecnologia ainda atua, em muitos casos, de forma mais operacional do que estratégica. Embora a pandemia da Covid-19 tenha acelerado um pouco esse movimento, o fato é que ainda há um longo caminho para profissionalizar a governança de tecnologia e estabelecer uma cultura institucional de inovação.
Outro ponto central é a continuidade. Como as Defensorias são instituições sujeitas à troca periódica de seus dirigentes, muitas iniciativas de inovação acabam ficando vulneráveis à mudança de gestão. Por isso, institucionalizar a inovação (criando normativas, comitês e políticas internas) é imprescindível para garantir a perenidade dos projetos.
A inovação real na Justiça é centrada no assistido
Defendo que, para que a inovação seja um verdadeiro instrumento de cidadania e inclusão no acesso à Justiça, ela precisa ser construída de dentro para fora. Você deve estar se perguntando: e o que isso significa, Tarso? Na minha visão, trata-se de compreender devidamente a jornada do assistido, o seu nível de letramento digital, suas limitações de tempo, deslocamento e compreensão dos próprios direitos.
Hoje, cerca de 29% da população brasileira é funcionalmente analfabeta ou têm dificuldades significativas de compreensão de textos mais complexos (dados do INAF, 2022). Partindo dessa premissa, seria ingênuo imaginar que simplesmente disponibilizar um aplicativo ou formulário online resolverá o problema, concorda? A inovação precisa considerar aspectos como linguagem simples, interfaces acessíveis, atendimento humanizado e múltiplos canais de contato.
Exemplos como o uso de ferramentas de transcrição de audiências, inteligência artificial para triagem inicial de casos e integração de sistemas interinstitucionais (como o gov.br para autenticação única) apontam caminhos viáveis. Todavia, todos esses recursos precisam ser acompanhados de infraestrutura adequada e de equipes capacitadas.
Da inovação na Justiça à cidadania: o que está em jogo?
Em linhas gerais, estamos falando de ampliar o alcance e a efetividade de um direito fundamental: o acesso à Justiça. Nesse sentido, a inovação tem o potencial de:
- Expandir o atendimento sem depender apenas de estruturas físicas;
- Aumentar a velocidade de resolução de demandas simples;
- Permitir atendimento em horários mais flexíveis;
- Diminuir o impacto da burocracia na vida de quem já enfrenta vulnerabilidades sociais.
Movimento consistente pró-inovação na Justiça
Recentemente, tive a honra de participar como avaliador do prêmio de inovação de boas práticas das Defensorias, uma iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) que culminou na realização do 1º Congresso Nacional de Tecnologia e Inovação das Defensorias Públicas, realizado de 25 a 27 de junho, em Foz do Iguaçu (PR).
Ao todo, 62 projetos foram recebidos por 13 avaliadores, sendo que 20 Defensorias de diferentes estados participaram. Os finalistas foram divulgados oficialmente no dia 24 deste mês.
Também coordenamos o primeiro prêmio nacional de inovação dessa área, com dezenas de projetos inscritos — uma amostra concreta de que há um movimento consistente pró-inovação surgindo dentro das instituições.
Além dessas iniciativas internas, é importante destacar experiências já consolidadas de reconhecimento de boas práticas no sistema de Justiça. Um exemplo emblemático é o Prêmio Innovare, promovido pelo Instituto Innovare com o apoio de diversas entidades do sistema jurídico. Desde 2004, o prêmio valoriza e divulga projetos inovadores de magistrados, defensores, advogados e servidores que contribuem efetivamente para a modernização e o fortalecimento do acesso à Justiça.
Caminhos práticos para estimular a inovação na Justiça
Para que esse movimento avance de forma estruturada e efetiva, algumas ações concretas podem ser priorizadas, entre as quais eu destaco:
- Fortalecimento dos laboratórios de inovação, como espaços permanentes de experimentação, testes e desenvolvimento de soluções aplicadas;
- Criação de comitês internos de governança de inovação e tecnologia, garantindo alinhamento estratégico e acompanhamento contínuo.
- Alinhamento dos departamentos de RH com a agenda de inovação, focando em capacitação e na valorização de perfis intraempreendedores.
- Investimento contínuo em infraestrutura tecnológica básica, garantindo conectividade, segurança e interoperabilidade de sistemas.
- Revisão e eliminação de burocracias desnecessárias, simplificando fluxos, formulários e exigências que dificultam ou atrasam o atendimento.
- Definição de indicadores claros de experiência do assistido e de efetividade do acesso à Justiça, permitindo monitorar avanços com base em dados objetivos.
Inclusão social e cidadania
Como você pôde observar neste artigo, muito mais do que mera abstração tecnológica, a inovação na Justiça representa, antes de tudo, um projeto de inclusão social e fortalecimento da cidadania.
Para que ela aconteça de forma efetiva, precisamos trabalhar a cultura organizacional, garantir governança, formar equipes, investir em infraestrutura e, principalmente, manter o foco absoluto em quem mais precisa: o cidadão assistido. Você acredita que estamos no caminho certo? Deixe sua opinião nos comentários e fortaleça esse relevante debate!
Até a próxima!
Rafael de Tarso
Professor, palestrante e especialista em inovação e transformação digital.